A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira(24), a admissibilidade de uma PEC- Proposta de Emenda à Constituição do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que algumas decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser submetidas ao Congresso. Conforme a PEC, os deputados terão de aprovar as súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Chega ser esdrúxula tal aprovação da Comissão de Constituição e Justiça. Como pode numa nação constituída por três poderes nos quais devem atuar independentes um do outro sem quaisquer tipos de ingerências entre eles o Legislativo querer para si a guarda da Constituição Federal quando a mesma está sob a soberania do Judiciário? Como tal Comissão aprova tamanho absurdo que eu ousaria dizer ser uma perigosa armadilha na qual estamos sendo inseridos? Meter o dedo do Legislativo no que é do Judiciário é como estar à beira da montanha preste a ir ladeira abaixo. Mas absurda ainda é essa PEC ter sido aprovada por uma Constituição que entre seus membros encontram-se dois condenados do caso “Mensalão” e por pura “coincidência” na mesma semana em que o Acórdão da Ação foi publicado. Coincidência? Será?
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